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Legislação

Legislação para Drones Agrícolas no Brasil: Tudo sobre ANAC e DECEA em 2025

DS
Equipe DroneSense
· ~3 min de leitura

Guia completo sobre regulamentação de drones agrícolas no Brasil: CAAR, autorização DECEA, seguro obrigatório e como operar legalmente em 2025.

Operar drone agrícola no Brasil exige conhecer a regulamentação vigente. Este guia resume o que todo operador precisa saber para voar dentro da lei em 2025.

Órgãos reguladores

No Brasil, dois órgãos regulam o uso de drones:

  • ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) — regula o operador e o equipamento
  • DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) — regula o uso do espaço aéreo

O que é o CAAR?

O Certificado de Autorização para Aerolevantamento e Aplicação de Agrotóxicos (CAAR) é obrigatório para quem presta serviços comerciais de pulverização com drones.

Para obter o CAAR, você precisa:

  1. Curso de formação de piloto (mínimo 20 horas)
  2. Registro do drone na ANAC (drones acima de 250g)
  3. Seguro RETA (obrigatório para operações comerciais)
  4. Autorização de voo no SARPAS (sistema DECEA)

Registro na ANAC

Drones acima de 250g devem ser registrados na ANAC. Os drones DJI Agras (T25P, T70P, T100) estão todos acima desse peso e precisam de registro obrigatório.

Seguro obrigatório

O seguro RETA (Responsabilidade Civil para Aeronaves) é obrigatório para operações comerciais e cobre danos a terceiros causados durante o voo.

Operação segura: boas práticas

  • Sempre verifique o espaço aéreo no SARPAS antes de voar
  • Mantenha distância mínima de 30 metros de pessoas e estruturas
  • Voe apenas em condições meteorológicas adequadas (vento < 10 m/s)
  • Registre cada operação com data, local e área tratada

Conclusão

A regularização pode parecer burocrática, mas protege seu negócio juridicamente e abre portas para contratos com grandes produtores e cooperativas. Em nossos cursos, abordamos toda a parte legal na prática.

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DroneSense

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