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Legislação para drone agrícola no Brasil: o mapa dos órgãos e das obrigações
Panorama da regulamentação de drone agrícola no Brasil: o que ANAC, DECEA, MAPA e ANATEL exigem, o que mudou em 2026 e como organizar a documentação.
Neste artigo · 7 partes
Operar drone agrícola no Brasil passa por quatro órgãos: a ANAC, o DECEA, o MAPA e a ANATEL. Cada um cuida de uma parte da operação, e as regras de dois deles mudaram em 2026.
Em 16 de junho de 2026, a ANAC trocou o RBAC-E nº 94 pelo RBAC nº 100. Em 1º de julho, entrou em vigor a edição de 2026 da ICA 100-40, do DECEA. Este texto organiza o que cada órgão pede de quem aplica com drone, seja produtor ou prestador de serviço, e o que ter em mãos no campo.
Aviso. O texto foi conferido nas normas em 10 de novembro de 2026 e não substitui a leitura delas nem a orientação de um profissional. As fontes oficiais estão no quadro do fim da página.
Os quatro órgãos envolvidos
ANAC: a aeronave e o piloto
A Agência Nacional de Aviação Civil cuida do drone e de quem pilota. A regra é o RBAC nº 100, aprovado pela Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026, no lugar do RBAC-E nº 94.
- Cadastro do drone. Todo drone agrícola precisa de cadastro na ANAC, feito no SISANT e vinculado a um CPF ou CNPJ. O cadastro vale por 24 meses, e o número fica afixado no drone.
- Categoria da operação. As classes 1, 2 e 3 do regulamento antigo deixaram de existir. O RBAC nº 100 divide as operações em três categorias: aberta, específica e certificada. A aberta vai até 25 kg de peso em voo. Os modelos em linha da DJI Agras passam disso e operam na categoria específica.
- Prova teórica. A partir de 1º de janeiro de 2027, o piloto precisa estar aprovado no exame teórico da ANAC. Até 31 de dezembro de 2026, a exigência está dispensada.
- Seguro. O RBAC nº 100 exige seguro de danos a terceiros, mas dispensa a aplicação feita à vista do piloto ou de observadores, até 120 metros de altura e sobre áreas desabitadas. Fora dessas condições, o seguro é obrigatório.
- Piloto no comando. O drone pode voar em rota automática, mas o piloto precisa poder intervir em qualquer fase do voo.
Como é a prova está no nosso texto sobre a prova teórica da ANAC, e o que uma apólice cobre, no texto sobre seguro para drone agrícola.
DECEA: o espaço aéreo
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo decide onde e quando o drone pode voar. A regra é a ICA 100-40, edição de 2026, em vigor desde 1º de julho de 2026.
- Autorização de voo. Nenhum drone acessa o espaço aéreo sem autorização, e isso vale para o voo dentro da própria fazenda.
- Pedido no SARPAS. A autorização é pedida no SARPAS, o sistema do DECEA, com uma antecedência mínima que depende do tipo de operação.
- Drone autônomo. Drone que não permite a intervenção do piloto não é autorizado a acessar o espaço aéreo. A rota automática, com o piloto acompanhando e podendo intervir, é permitida.
MAPA: a aplicação de defensivos
O Ministério da Agricultura e Pecuária regula a aplicação de defensivos, fertilizantes e sementes com drone. A regra é a Portaria MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021.
- Registro de quem opera. Quem opera drone de aplicação precisa de registro no MAPA, pedido no SIPEAGRO. Vale para a empresa que presta serviço e para o produtor que usa o drone só na própria propriedade. O registro é gratuito.
- Aplicador com CAAR. A operação precisa de um aplicador aeroagrícola remoto, maior de 18 anos e aprovado no CAAR, o curso para aplicação aeroagrícola remota. O próprio piloto pode ser o aplicador. Quem tem curso de coordenador ou de técnico executor em aviação agrícola fica dispensado de apresentar o CAAR.
- Responsável técnico. Engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, exigido só de pessoa jurídica.
- Uso na própria área. O drone do produtor só pode ser usado dentro da propriedade dele. Quem presta serviço a terceiros se registra como empresa prestadora.
- Distância mínima. A aplicação não pode ficar a menos de 20 metros de povoações, moradias isoladas, agrupamentos de animais, mananciais de abastecimento, reservas legais e áreas de preservação permanente que não sejam o alvo. Valem também as distâncias que a recomendação do produto exigir. Ficam fora da regra dos 20 metros os produtos biológicos e os da agricultura orgânica que não tenham restrição quanto à saúde e ao meio ambiente.
- No local. Placa com a frase “CUIDADO! OPERAÇÃO COM DRONE”, extintor próprio para equipamento eletrônico, sabão e água para higiene, material de primeiros socorros e o endereço e os telefones de hospitais e de centros de informação toxicológica. A equipe usa EPI e colete ou faixa de sinalização.
- Bula e receita. Na aplicação de defensivo, o drone segue a bula do produto e a receita agronômica, do mesmo jeito que o avião agrícola.
- Registro de cada aplicação. Data e hora, coordenadas, cultura, área, produto e dose, altura do voo, clima, drone e bico usados ficam anotados e guardados por pelo menos dois anos. O resumo do mês vai ao MAPA até o dia 15 do mês seguinte.
O MAPA lembra que o órgão estadual de defesa agropecuária também pode ter exigências.
ANATEL: o rádio
A Agência Nacional de Telecomunicações homologa os equipamentos de rádio do drone, como o controle remoto e a transmissão de imagem. Pela ANATEL, esses equipamentos não podem ser usados sem a homologação.
- Identificação. O número da homologação fica no selo da ANATEL, no corpo do produto ou no manual, e a consulta no site da agência é feita por esse número ou pelo nome do fabricante.
- Compra em canal oficial. A maior parte dos equipamentos DJI vendidos no Brasil por canal oficial já vem homologada. Quem importa por conta própria precisa pedir a homologação à ANATEL.
O que você precisa ter na operação
Na fiscalização, o que se pede é o que prova cada uma dessas exigências. Vale ter organizado, no papel ou no celular:
- Certidão de cadastro do drone. Emitida pelo SISANT, com o número de cadastro afixado no drone.
- Autorização de voo do DECEA. Pedida no SARPAS para a área e o período da operação.
- Registro no MAPA. O registro de operador e o certificado do CAAR do aplicador.
- Receita agronômica e bula. Dos defensivos aplicados.
- Registro das aplicações. Com o mapa de aplicação de cada uma.
- Manual de voo do drone. O RBAC nº 100 pede que o operador tenha o manual.
- Apólice de seguro. Quando a operação fica fora da dispensa do RBAC nº 100.
- Aprovação na prova teórica da ANAC. A partir de 1º de janeiro de 2027.
- Homologação da ANATEL. O selo ou o número de homologação do equipamento de rádio.
A Portaria 298 manda manter os registros das aplicações, os mapas e as receitas à disposição da fiscalização por pelo menos dois anos.
O que mudou em 2026 e o que muda em 2027
- 16 de junho de 2026. O RBAC nº 100 substituiu o RBAC-E nº 94. As classes por peso deram lugar às categorias de operação.
- 1º de julho de 2026. A edição de 2026 da ICA 100-40 entrou em vigor. Ela deixa expresso que a autorização do DECEA vale também para drones de até 250 gramas.
- 1º de janeiro de 2027. A prova teórica da ANAC passa a ser exigida dos pilotos que operam pelo RBAC nº 100, o caso do drone agrícola.
- Portaria do MAPA em revisão. O ministério revisa a Portaria 298/2021, depois de consulta pública. Enquanto a norma nova não sai, vale a de 2021.
Como a Drone Sense apoia nessa frente
Nosso trabalho é revenda autorizada DJI Agriculture. Isso significa:
- Equipamento. Entregamos equipamento homologado ANATEL, com nota fiscal e suporte DJI oficial.
- Documentação. Documentação técnica do equipamento para o cadastro no SISANT.
- Formação. O Curso de Piloto de Drone Agrícola tem estudo online, 2 dias de prática presencial no DJI Agras e o CAAR incluso e registrado no MAPA. O treinamento para a prova teórica da ANAC prepara para o exame.
- Assistência. Assistência técnica que respeita a cadeia de peças oficiais: o catálogo todo é DJI original, com PartNumber rastreável.
- Orientação. Apoio na orientação da documentação e interlocução quando a fiscalização aparece.
Não substituímos assessoria jurídica ou agronômica nem emitimos receituário.
Checklist para quem está começando
A sequência que organiza uma operação nova:
- Viabilidade. Faça a conta da operação com o nosso guia de como calcular o ROI.
- Modelo. Escolha o drone pelo cenário da operação. O comparativo T25P ou T70P ajuda.
- Compra. Compre em canal autorizado: equipamento homologado, nota fiscal e garantia DJI.
- Cadastro do drone. Cadastre o drone na ANAC, pelo SISANT.
- CAAR. Tenha na equipe um aplicador aprovado no CAAR. Pode ser o próprio piloto.
- Registro no MAPA. Peça o registro de operador no SIPEAGRO. Vale também para o produtor.
- Prova teórica. Faça a prova teórica da ANAC, exigida a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Receita agronômica. Combine com o profissional habilitado, em geral o engenheiro agrônomo, a receita dos defensivos que vai aplicar.
- Seguro. Confira se a sua operação fica dentro da dispensa do RBAC nº 100 e decida sobre a apólice.
- Autorização de voo. Antes de voar, peça a autorização do DECEA no SARPAS.
O cadastro na ANAC e o registro no MAPA saem assim que o pedido é preenchido. O CAAR tem carga mínima de 28 horas, e vale começar por ele.
Conclusão
A regra para drone agrícola se divide em quatro partes: a ANAC cuida do drone e do piloto, o DECEA do espaço aéreo, o MAPA da aplicação e a ANATEL do rádio. Cada órgão tem a sua norma e o seu sistema.
As normas mudam. Em caso de dúvida, confira o texto oficial, no quadro de fontes, antes de decidir.
Se você está dimensionando uma operação e quer conversar sobre o setup de equipamento, fala pelo WhatsApp. Se a dúvida é jurídica específica, procure um advogado agrarista.
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Avaliamos o perfil da sua área e indicamos o equipamento e a configuração de operação que faz sentido. Sem empurrar volume.
Falar no WhatsApp- ANAC. Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026, com o RBAC nº 100, Diário Oficial de 16/06/2026; seções 100.5, 100.13, 100.19, 100.37, 100.301 e 100.601 do regulamento e art. 2º da resolução.
- ANAC. Cadastro de drones (SISANT), página atualizada em 31/07/2026.
- DECEA. ICA 100-40, Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro, edição 2026, em vigor desde 01/07/2026; arts. 7º, 19, 55 e 57.
- MAPA. Portaria nº 298, de 22 de setembro de 2021, Diário Oficial de 24/09/2021; arts. 2º a 5º, 9º a 11, 19, 21 e 25 e anexo.
- MAPA. Registro de operadores aeroagrícolas, página atualizada em 25/08/2026.
- MAPA. Perguntas e respostas sobre a aviação agrícola, página atualizada em 13/05/2025.
- MAPA. Revisão normativa da aviação agrícola, página atualizada em 26/12/2025.
- ANATEL. Certificação de produtos: dúvidas frequentes, página modificada em 07/09/2026.
- Presidência da República. Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, art. 39, receita agronômica.